Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025 | Promulgado | 18/03/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026.