Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | APROVADO em plenário, SEM emendas. | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
APROVADO em plenário, SEM emendas.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação