Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Parecer terminativo de Comissão. | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer terminativo de Comissão.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação