Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 13/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação