Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Devolução. | 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação