Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
20/03/2026
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando confecção de parecer.