Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 05/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
EDU - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Assistência Social
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação