Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 06/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Procuradoria do Legislativo - PGL
Data Encaminhamento
06/03/2026
Data Fim Prazo
06/04/2026
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação