Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Aguardando sanção do Executivo em 15 dias. | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Executivo - EXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção do Executivo em 15 dias.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação