Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 24/02/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
ESP - Especial
Unidade Destino
Procuradoria do Legislativo - PGL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação