Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Procuradoria do Legislativo - PGL
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
19/03/2026
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação