Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025 | Devolução. | 18/12/2025 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável.