Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 27/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

27/11/2025

Unidade Local

Executivo - EXE

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SEC LEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

SANCIONADA a proposição pelo Executivo.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Sancionado como Lei 6.243/2025