Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 05/11/2025 | 128_-_parecer_pl_118_2025_1_ass_1.pdf | |
| PARECER CFO PL 118/2025 | Parecer | 10/11/2025 | Comissão de Orçamentos e Finanças | parecer_52-2025-_pl_118.pdf |