Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025 | Promulgado | 23/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 6.237, de 23 de outubro de 2025.