Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 26/08/2025 | Relator Israel Lúcio | parecer__da_comissao_ccj__pl__87_2025_1_ass_1.pdf |