Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 28/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2025
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 234, de 28 de agosto de 2025.