Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PLC 11/2025 | Parecer | 02/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer__da_comissao_ccj__plc__11_2025...ass.pdf |