Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 6 de 2025 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 22/05/2025 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2025
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada na Lei Complementar 230, de 22 de maio de 2025.