Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 10/07/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2025
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada como Lei Complementar 10/2025