Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 16/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
16/04/2025
Data Fim Prazo
07/05/2025
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação