Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 29/04/2025 | Relator Humberto Santiago | pl_44-2025_-_ccj.pdf |
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| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 29/04/2025 | Relator Humberto Santiago | pl_44-2025_-_ccj.pdf |