Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 | Devolução. | 09/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2024
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolução com despacho do Presidente para que o PL fosse remetido à Comissão de Direito Humanos para confecção de parecer.