Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 | Promulgado | 27/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/09/2024
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 6117, de 23 de setembro de 2024.