Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 21/06/2024 | Alexandre Campos | pl_46-2024_ccj.pdf |
| Comissão de Saúde e de Proteção e Bem-estar Animal | Parecer | 24/06/2024 | Relator Aristides Filho | parecer_pl_46_2024.pdf |