Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 17/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2024
Unidade Local
Parlamentar - PARL
Unidade Destino
Procuradoria do Legislativo - PGL
Data Encaminhamento
17/09/2024
Data Fim Prazo
30/10/2024
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remessa para a Procuradoria para confecção de parecer jurídico. Prazo 30 dias.