Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 19/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 6066, de 19/02/2024.