Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 20/05/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
20/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Retomada a tramitação do PLC pelo autor com base no artigo 109 do RI § 1º inciso II.