Processo de Veto nº 5 de 2024 | Devolução. | 10/04/2024 (Processo de Veto nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2024
Unidade Local
Procuradoria do Legislativo - PGL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação