Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 | RETIRADA a proposição a pedido do autor. | 27/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
27/03/2024
Data Fim Prazo
Status
RETIRADA a proposição a pedido do autor.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto retirado pelo autor conforme ofício 30/2024 oriundo do Executivo instruído (folhas 18) do Projeto. Ofício 29/2024 também da lavra do Executivo, o mesmo pede que o Presidente promulgue a Lei 6069 de 23/02/2024. No entanto um Parecer da Procuradoria Legislativadas folhas 10 a 15 aponta a existência da Lei 5107 de 14 de dezembro de 2016 publicada no Jornal Oficial de 20 de dezembro de 2016. a mesma não foi revogada. Diante do exposto o Presidente Nesval Júnior não irá promulgar a mesma manifestando pelo arquivamento do feito.