{"id":21982,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3 de 2024 | RETIRADA a proposi\u00e7\u00e3o a pedido do autor. | 27/03/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/21982","metadata":{},"timestamp":"2024-03-27T14:32:28.058777-03:00","data_tramitacao":"2024-03-27","data_encaminhamento":"2024-03-27","urgente":false,"turno":"","texto":"Projeto retirado pelo autor conforme of\u00edcio 30/2024 oriundo do Executivo instru\u00eddo (folhas 18) do Projeto.  Of\u00edcio 29/2024 tamb\u00e9m da lavra do Executivo, o mesmo pede que o Presidente promulgue a Lei 6069 de 23/02/2024. No entanto um Parecer da Procuradoria Legislativadas folhas 10 a 15 aponta a exist\u00eancia da Lei 5107 de 14 de dezembro de 2016 publicada no Jornal Oficial  de 20 de dezembro de 2016. a mesma n\u00e3o foi revogada. Diante do exposto o Presidente Nesval J\u00fanior n\u00e3o ir\u00e1 promulgar a mesma manifestando pelo arquivamento do feito.","data_fim_prazo":null,"ip":"143.255.45.130","ultima_edicao":"2024-03-27T14:18:56.200790-03:00","status":13,"materia":4296,"unidade_tramitacao_local":14,"unidade_tramitacao_destino":3,"user":43}