Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 | Devolução. | 04/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2024
Unidade Local
Procuradoria do Legislativo - PGL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
04/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação