Processo de Veto nº 12 de 2023 | Devolução. | 13/11/2023 (Processo de Veto nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
13/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação