Documentos Acessórios (Processo de Veto nº 12 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 13/11/2023 | Relator Giordane Alberto | veto_12-2023_-_ccj.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 13/11/2023 | Relator Giordane Alberto | veto_12-2023_-_ccj.pdf |