Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023 | Promulgado | 15/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada na Lei nº 6.038, de 15 de dezembro de 2023.