Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023 | Parecer terminativo de Comissão. | 26/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer terminativo de Comissão.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer terminativo em função de lei anterior já prever a exigência da doação do imóvel à empresa concessionária (lei 4.631/2011)