Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2023 | Devolução. | 14/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2023
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pedido de Onformação feiro pea CCJ respondido pelo Poder Executivo via ofício nº 623/2023. Aguardando confecção de parecer pela Comissão.