Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 | APROVADO em plenário, COM emendas. | 13/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Executivo - EXE
Data Encaminhamento
13/12/2023
Data Fim Prazo
14/02/2024
Status
APROVADO em plenário, COM emendas.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando sanção - vence 14/02/2023.