Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023 | Devolução. | 29/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2023
Unidade Local
Procuradoria do Legislativo - PGL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
29/09/2023
Data Fim Prazo
12/10/2023
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido com parecer legislativo.