Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 27/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

27/09/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Procuradoria do Legislativo - PGL

Data Encaminhamento

27/09/2023

Data Fim Prazo

06/11/2023

Status

Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação