Processo de Veto nº 5 de 2023 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 06/09/2023 (Processo de Veto nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
06/09/2023
Data Fim Prazo
22/09/2023
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Prazo máximo para análise do veto em plenário - 20/10/2023 conforme RI artigo 37 - parágrafo 8º.