Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 90 de 2023 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 24/08/2023 (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 90 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

24/08/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

DEF - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Data Encaminhamento

24/08/2023

Data Fim Prazo

11/09/2023

Status

Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação