Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023 | Devolução. | 09/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Parlamentar - PARL
Data Encaminhamento
09/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto devolvido ao autor em virtude da existência de uma Lei análoga ao mesmo - Lei 5415/2019 de autoria da vereadora Márcia Cristina