Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
110
Data de Apresentação
02/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica o Município obrigado a publicar, no sítio oficial da Prefeitura de Itaúna, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.
Indexação
Observação
Leitura em 08/08/2023