Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 47 de 2023 | Devolução. | 04/05/2023 (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 47 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2023
Unidade Local
Procuradoria do Legislativo - PGL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PArecer legislativo emitido. Aguardando parecer da Comissão.