Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 47 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Portaria | 10/05/2023 | Relator Giordane | pl_47-2023_-_ccj_-_giordane_parecer_terminativo.pdf |