Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 19/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado como Lei 5916/2023