Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 23/02/2023 | Léo Alves | pl_08-2023-_ccj-_leonardo.pdf |
| Parecer Comissão de Desenv. Rural | Parecer | 06/03/2023 | Comissão de Desenv. Rural | parecer_pl-08-2023_altera_a_lei_municipal_3307.pdf |