Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 | Parecer terminativo de Comissão. | 10/04/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/04/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SEC LEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer terminativo de Comissão.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação