Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 01/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/03/2023
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.898, de 16 de fevereiro de 2023.